Lei Complementar nº 74, de 01 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
1993
Data
01/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação Capítulo XII e de artigos da Lei 1177, de 16 de outubro de 1973.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.177, de 16 de outubro de 1973
Anexos Norma Jurídica