Lei Complementar nº 86, de 15 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
1993
Data
15/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende a aplicabilidade dos Capítulos III e IV, compreendidos pelos artigos 10 a 16 da Lei 1766/88.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.766, de 01 de março de 1988
Anexos Norma Jurídica