Lei Complementar nº 113, de 10 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
113
Ano
1994
Data
10/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 71, de 15 de junho de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 71, de 15 de junho de 1993
Anexos Norma Jurídica