Lei Complementar nº 71, de 15 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
1993
Data
15/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende as exigências do inciso II do artigo 3º da Lei 1766, de 1º de março de 1988.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende parcialmente o(a)
Lei nº 1.766, de 01 de março de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 10 de março de 1994
Anexos Norma Jurídica