Lei Complementar nº 154, de 04 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
154
Ano
1995
Data
04/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera valores de multas previstas pela Lei 1177, de 16 de outubro de 1973.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.177, de 16 de outubro de 1973
Anexos Norma Jurídica