Lei Complementar nº 707, de 16 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
707
Ano
2015
Data
16/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação ao inciso II, do artigo 98, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica