Lei Complementar nº 709, de 16 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
709
Ano
2015
Data
16/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Acresce o inciso IV ao artigo 6º, bem como altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 11, ambos da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica