Lei Complementar nº 710, de 12 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
710
Ano
2015
Data
12/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Complementar nº 436, de 06 de outubro de 2005".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica