Lei Complementar nº 192, de 17 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
1996
Data
17/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede incentivos para instalação de indústria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.821, de 29 de novembro de 1988
Anexos Norma Jurídica