Lei Complementar nº 253, de 30 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
253
Ano
1999
Data
30/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de taxa de publicidade e anistia multa.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Anexos Norma Jurídica