Lei Complementar nº 259, de 09 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
259
Ano
1999
Data
09/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/05/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições no Cadastro de Contribuintes do ISSQN e autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e/ou anistia, para os créditos tributários incidentes no período de cessação de atividades do contribuinte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 166, de 20 de dezembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 312, de 07 de maio de 2001
Anexos Norma Jurídica