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Lei Complementar nº 166, de 20 de dezembro de 1995

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

166

Ano

1995

Data

20/12/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000166.pdf

Ementa

Dispõe sobre normas relativas a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
    Norma correlata  Lei Complementar nº 101, de 29 de dezembro de 1993
    Norma correlata  Lei Complementar nº 191, de 13 de dezembro de 1996
    Norma correlata  Lei Complementar nº 259, de 09 de setembro de 1999
    Norma correlata  Lei Complementar nº 278, de 14 de março de 2000
    Norma correlata  Lei Complementar nº 291, de 16 de agosto de 2000
     

    Anexos Norma Jurídica



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