Lei Complementar nº 291, de 16 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
291
Ano
2000
Data
16/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento e aplicação da Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro de 1999, que alterou o Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar Federal nº 56/87, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Norma correlata
Lei Complementar nº 166, de 20 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica