Lei Complementar nº 101, de 29 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
1993
Data
29/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Norma correlata
Lei Complementar nº 166, de 20 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica