Lei Complementar nº 278, de 14 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
278
Ano
2000
Data
14/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/12/2002
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de ISSQN e Taxa de Licença de Construção incidentes sobre execução de construção civil de galpões industriais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 166, de 20 de dezembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 355, de 23 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica