Lei Complementar nº 264, de 25 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
264
Ano
1999
Data
25/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 31 da Lei Complementar nº 186/96 e prevê hipótese de concessão de benefício de caráter tributário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica