Lei Complementar nº 297, de 17 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
297
Ano
2000
Data
17/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta área de domínio público para os fins previstos no § 2º do artigo 119 da LOM, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica do Município nº 1, de 31 de março de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 371, de 05 de junho de 2003
Anexos Norma Jurídica