Lei Complementar nº 372, de 12 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
372
Ano
2003
Data
12/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica