Lei Complementar nº 379, de 27 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
379
Ano
2003
Data
27/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao Anexo III da Lei Complementar nº 227, de 1º de setembro de 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica