Lei Complementar nº 400, de 28 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
400
Ano
2004
Data
28/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 353, de 23 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 391, de 23 de março de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica