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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 422, de 28 de fevereiro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

422

Ano

2005

Data

28/02/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

29/12/2009

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000422.pdf

Ementa

Dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 25, de 12/09/91.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI