Lei Complementar nº 431, de 15 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
431
Ano
2005
Data
15/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 349, de 06 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica