Lei Complementar nº 186, de 13 de novembro de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 478, de 16 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
478
Ano
2007
Data
16/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 26 da Lei Complementar nº 186, de 12 de novembro de 1996, alterado pela Lei Complementar nº 322, de 25 de outubro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica