Lei Complementar nº 507, de 29 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
507
Ano
2007
Data
29/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º, artigo 2º e acrescenta o § único ao art. 2º da Lei Complementar nº 491, de 17 de julho de 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 491, de 17 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica