Lei Complementar nº 539, de 02 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
539
Ano
2009
Data
02/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam ao comércio de remédios a varejo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.876, de 28 de novembro de 1989
Anexos Norma Jurídica