Lei Complementar nº 858, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
858
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera os incisos I, II e III do artigo 66 da Lei Complementar n° 801, de 12 de dezembro de 2019, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Leme e dá disposições correlatas”.
Indexação
Observação
Relacionada a lei 000801/2019 de 12/12/2019.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica