Lei Complementar nº 547, de 12 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
547
Ano
2009
Data
12/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 536 de 19 de fevereiro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica