Lei Complementar nº 576, de 12 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
576
Ano
2010
Data
12/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Confere efeito retroativo a dispositivo da Lei Complementar nº 575, de 30 de junho de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 575, de 30 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica