Lei Complementar nº 617, de 27 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
617
Ano
2011
Data
27/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998
Anexos Norma Jurídica