Lei Complementar nº 931, de 09 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
931
Ano
2025
Data
09/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 de 12 de dezembro de 2019”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica