Lei Complementar nº 936, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
936
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, nos termos em que específica.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica