Lei nº 4.481, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4481
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no Município de Leme/SP, estabelece penalidades, institui equipe multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria datas comemorativas e campanhas permanentes, estabelece
a obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias e dá outras providências.”
a obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica