Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
849
Ano
2021
Data
17/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)
Indexação
Observação
Altera a lei 000763/2018 de 26/11/2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica