Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Processo: 52/2020
Autor: Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Protocolo: 506
Turno: 1ª Votação
Texto original
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Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública. - |
Matéria lida Feita a leitura no expediente. |