Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2020
Processo: 143/2020
Autor: Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Protocolo: 1161
Turno: -
Texto original
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Altera disposições da Lei Complementar nº 833, de 07 de julho de 2020, que REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2020
Processo: 144/2020
Autor: Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Protocolo: 1196
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados em meio eletrônico. - - |
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