Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 459 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 459 de 2024

Indica maior intensidade de fiscalização para o cumprimento da lei do silêncio e do Artigo 230 do CTB

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