Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Revoga o parágrafo terceiro do artigo 14 da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
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Situação de Pauta
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