Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024

“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme e dá outras providências”.

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