Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
“Altera o artigo 9º da Lei nº 4.191, de 14 de abril de 2023, que Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Políciais Militares do Estado de Sao Paulo, nos termos que especifica, por meio Convênio a ser celebrado com o Município de Leme e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
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Situação de Pauta
Observação