Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 1 de 2025

Dá nova redação ao artigo 7º da resolução n.º 332, de 23 de fevereiro de 2016.

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