Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, imóveis de propriedade do Município”.
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