Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a desburocratização do atendimento médico na rede pública de saúde, permitindo o atendimento de pacientes encaminhados por médicos particulares aos especialistas da rede pública, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação