Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 583 de 27 de outubro de 2010, estabelecendo a licença para atividade política aos Conselheiros Tutelares
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Situação de Pauta
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