Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a
legislação urbanística no município de Leme e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação