Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Altera o artigo 14 da Lei Ordinária nº 4.335, de 18 de novembro de 2024, que "Estabelece, nos termos do artigo 17, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a Gestão Documental no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Leme.
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