Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 1282 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1282 de 2025
Indica a adoção de todas as medidas necessárias para o cumprimento da Lei Estadual nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, que institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
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