Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta para cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, bem como condenadas por violência, abuso ou exploração de menores, crimes raciais e crimes de maus-tratos a animais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação