Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
“Dispõe sobre a uniformização de políticas públicas de prevenção e repressão aos maus-tratos a animais no Município de Leme/SP, estabelece penalidades, institui equipe multidisciplinar para avaliação de denúncias, cria datas comemorativas e campanhas permanentes, estabelece
a obrigatoriedade de comunicação por clínicas veterinárias e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação