Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 1487 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1487 de 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com à Secretaria Municipal de Educação, a necessidade de adequação das unidades escolares da rede municipal à Lei Estadual nº 18.182/2025, que dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por alternativas mais adequadas e inclusivas, a fim de atender às normas de acessibilidade e inclusão social.
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