Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a integração do processo de troca de informações entre as partes, através de intercâmbio de dados em meio eletrônico.

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Situação de Pauta

 

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